O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente deliberou sobre questões cruciais envolvendo a constitucionalidade da Lei 13.303/2016, que estabelece normas para licitações e contratos no âmbito das empresas estatais. Decisões do STF sobre a Lei 13.303/2016 impactam diretamente a administração pública e o funcionamento dessas entidades.
Resumo das Decisões:
- Após análise minuciosa e sustentações orais, o julgamento foi suspenso para aprofundamento.
- O Ministro Ricardo Lewandowski emitiu um voto parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade de certas disposições da Lei 13.303/2016 e interpretando outras conforme a Constituição.
- Posteriormente, após diversos votos e análises, o Tribunal decidiu, por maioria, considerar constitucionais certas normas da referida lei, relacionadas à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais.
Essas decisões têm um impacto direto na governança e no funcionamento das empresas estatais, afetando a maneira como são geridas e como interagem com o setor público.
Lembre-se:
Este resumo foi elaborado para fins informativos e não substitui a consulta ao texto oficial. Confira o documento completo aqui: DECISÕES – DECISÕES – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)